Na 25ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada na Câmara de Tatuí nesta segunda-feira (5), foram votados três Projetos de Lei de autoria do Legislativo, relacionados a denominação de via pública, programa de monitoramento e denominação de praça.

DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – De autoria do vereador Maurício Couto, o Projeto de Lei 55/2026 denomina de “Vera Lúcia Machado Alves” à rua 9 do loteamento “Reserva dos Ramos”.

“MONITORA TATUÍ” – O Projeto de Lei 64/2026, de autoria do vereador Leandro Magrão, institui diretrizes para o Programa “Monitora Tatuí”, com a finalidade de estimular a cooperação voluntária entre a sociedade civil e o Poder Público, mediante compartilhamento facultativo de informações e imagens de interesse da Segurança Pública e da prevenção à criminalidade.

Conforme a proposta, o programa poderá contemplar cadastramento voluntário de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em colaborar com ações preventivas de segurança pública; compartilhamento facultativo de imagens provenientes de sistemas particulares de monitoramento externo voltados à via pública; utilização de informações e imagens para apoio preventivo, planejamento operacional e auxílio às autoridades competentes, quando legalmente disponibilizadas; e a adoção de mecanismos tecnológicos de integração, comunicação ou cooperação institucional; utilização de ferramentas tecnológicas compatíveis com a legislação vigente.

Também de acordo com o texto, a adesão será facultativa; gratuita; voluntária; e revogável a qualquer tempo pelo participante. Será vedada a utilização das informações para finalidade diversa do interesse público previsto na lei; a divulgação pública indevida de imagens ou dados pessoais; qualquer forma de monitoramento compulsório da população; e a utilização de sistemas de reconhecimento facial em desconformidade com a legislação vigente.

As informações eventualmente compartilhadas deverão observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais; possuirão utilização restrita às finalidades de interesse público relacionadas à segurança preventiva e apuração de ocorrências; terão acesso limitado aos órgãos legalmente competentes; e observarão os princípios da necessidade, adequação, finalidade e segurança da informação.

A participação no programa não implicará obrigação de vigilância privada permanente; responsabilidade do participante por falhas de segurança pública; vínculo contratual com o município; ou obrigação de fornecimento contínuo de imagens.

A implementação das diretrizes previstas poderá ocorrer de maneira gradual, inclusive mediante utilização de estruturas, sistemas ou instrumentos já existentes. Já a execução da lei observará os direitos fundamentais à privacidade, intimidade, proteção de dados pessoais e devido processo legal, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.

DENOMINAÇÃO DE PRAÇA – Por fim, o Projeto de Lei 118/2026, de autoria do vereador Renan Cortez, denomina de “Gamalhier de Oliveira Pontes” à praça da Fundação Manoel Guedes.

Os projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.