A Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí aprovou na Sessão Ordinária da última segunda-feira (3) dois Requerimentos referentes à suspensão do Pregão Eletrônico 30/2026, da Prefeitura Municipal, cujo objetivo era contratar cuidadores para crianças com necessidades especiais nas creches e escolas do município. O pregão foi suspenso por ordem do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Dimas Ramalho, em 15 de julho, depois que um advogado indicou possíveis irregularidades no certame.
Um dos Requerimentos aprovados — o Requerimento 2309/2026, da vereadora Cintia Yamamoto em coautoria com João Éder, Kelvin, Márcio do Santa Rita, Maurício Couto e Elaine Miranda — pergunta acerca das medidas que a Prefeitura vai adotar para evitar a descontinuidade do serviço e o prejuízo às crianças e do prazo para regularização do atendimento nas escolas e creches.
Veja as perguntas feitas pelos vereadores:
1 - Quais foram os apontamentos que motivaram a impugnação e a suspensão do Pregão Eletrônico nº 030/2026? Quais irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas?
2 - Qual o prazo previsto para que a Prefeitura promova a regularização do edital, conforme determinado pelo Tribunal de Contas?
3 - Qual a previsão para a publicação de um novo edital, e/ou o edital corrigido para a realização de nova licitação?
4 - Atualmente, todos os alunos da rede municipal de ensino que necessitam de Profissional de Apoio Escolar estão sendo atendidos? Em caso negativo, quantos alunos encontram-se sem esse atendimento e quais medidas a Prefeitura está adotando para garantir a continuidade do serviço?
5 - Considerando que a Prefeitura frequentemente justifica a demora dos processos licitatórios pela complexidade de sua elaboração, por quais motivos as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas não foram identificadas e corrigidas antes da publicação do edital?
6 - Enquanto a licitação permanece suspensa, qual medida emergencial está sendo adotada para garantir que nenhum aluno fique sem o acompanhamento do Profissional de Apoio Escolar?
CRÍTICA DOS VEREADORES - Na tribuna, os vereadores criticaram o Executivo. Cintia Yamamoto disse que “toda vez que a gente [oposição] denuncia ou alerta sobre alguma situação, a gestão fala que a oposição quer causar pânico, mas a verdade é que essa gestão não precisa que a gente cause pânico. Eles são tão ruins de serviço que eles mesmos causam isso”. “Nós avisamos. E o resultado? As crianças estão sem cuidadores nas escolas. Nós questionamos: por que não renovar com a APAE? [Tiveram] mais de um ano para fazer o pregão e ainda tem irregularidades e passam vergonha no Tribunal de Contas?”, declarou a vereadora. Cintia Yamamoto também destacou o prejuízo para as crianças atípicas, cuja dificuldade de adaptação com novos cuidadores é notável. “É difícil a adaptação das crianças atípicas com os cuidadores, e daí elas têm que passar por tudo isso novamente. Nossos questionamentos são para que isso seja regularizado o quanto antes, porque as crianças do município não merecem esse descaso.”
A vereadora Elaine Miranda, na tribuna, manifestou sua “profunda preocupação” com a falta de cuidadores. “Como já alertamos nesta Casa, o que mais temíamos acabou acontecendo”, lamentou. “Questionei diversas vezes o encerramento do contrato em vigor e abertura do novo processo, justamente pelo curto espaço de tempo entre um e outro. Infelizmente, parece que se pensou apenas no processo administrativo e se esqueceu do lado humano. Hoje quem sofre são as crianças que ficaram sem os cuidadores de que tanto precisam e os profissionais que construíram uma expectativa de trabalho e sustento para suas famílias e agora vivem a insegurança de não saber se terão emprego e salário”, comentou Elaine Miranda. E finalizou: “Administração Pública exige planejamento. Quando falta sensibilidade, quem paga a conta é justamente quem mais precisa de proteção.”
O vereador Maurício Couto, que apresentou também o Requerimento 2274/2026, sobre o mesmo assunto, explicou que “é amplamente reconhecido pela literatura técnica e pela prática educacional que muitas crianças com deficiência, em especial aquelas com TEA [Transtorno do Espectro Autista], apresentam significativa dificuldade de adaptação a mudanças de rotina, de ambiente e de pessoas de referência. O vínculo construído entre o aluno e seu cuidador vai muito além da execução de atividades de apoio, representando elemento essencial para a segurança emocional, a comunicação, a autonomia, o desenvolvimento pedagógico e a inclusão escolar.”
Na tribuna, Maurício Couto mencionou ainda a preocupação com crianças, famílias e cuidadores em razão do fim do contrato e suspensão do pregão. “Sobre a questão dos cuidadores, a gente quer saber como vai ficar essa situação. As pessoas, os alunos, as instituições precisam que isso seja resolvido.”
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – O vereador Vade Manoel, na tribuna, questionou as razões de o advogado ter apontado ao TCE-SP as supostas irregularidades no pregão e atribuiu a esse profissional a culpa pela suspensão da contratação. “Um advogado entrou para impugnar o pregão, senão já estaria tendo validade e as crianças estariam com os cuidadores. Então, quem é esse advogado? Qual o objetivo dele? Atingir quem? Prejudicar quem? É claro que são as nossas crianças. Então, vocês, pais, têm que cobrar esse advogado porque ele que entrou com ação para impugnar o pregão e, é claro, continuar cobrando o Poder Público”, falou.
Vade Manoel também disse que a Secretaria de Educação lhe informou que uma contratação emergencial será feita para resolver o problema. “Conversando hoje [segunda-feira, 3] com a secretária da Educação, ela falou que já está vendo para poder fazer um novo contrato emergencial; por esses dias agora vai estar saindo para resolver esta situação.”
O vereador Kelvin comentou a informação de Vade Manoel e defendeu a contratação emergencial da APAE, que prestava o serviço até julho. “Recebemos a informação, aqui na tribuna, de que será feita uma contratação emergencial. Então, sugiro que seja utilizado o mesmo expediente que foi usado no ano passado, quando havia necessidade urgente de ter cuidadores nas escolas e foi contratada a APAE. Então, que seja contratada a APAE e não uma empresa amiga do rei”, declarou Kelvin. O parlamentar lembrou que o pregão, ainda em curso, foi criticado em razão de ter sido “feito às pressas”, de “forma atrapalhada”, e “publicado durante as férias escolares”. Apesar dos alertas, no entanto, a licitação foi mantida pelo município e acabou suspensa pelo TCE-SP. “E quase uma semana depois do retorno das aulas, as crianças estão sem cuidadores”, lamentou Kelvin.
O presidente da Câmara, Renan Cortez, em aparte, manifestou preocupação com a descontinuidade do serviço e defendeu a contratação emergencial da APAE. “Sobre o contrato dos cuidadores, acho que todos nós estamos apreensivos e que todos nós concordamos sobre a necessidade de que seja renovado com a APAE e que seja emergencial”, declarou. Ele ponderou, no entanto, a necessidade de averiguação acerca do eventual impedimento de a APAE participar de uma futura licitação caso venha a ser contratada emergencialmente.
A DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO – A impugnação no TCE-SP foi apresentada pelo advogado Jefferson Renosto Lopes. Para acolher o pedido, o principal fundamento do conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado, foi a não vedação, no edital do Pregão 30/2026, de cooperativas. Segundo ele, a Corte tem decidido reiteradamente “que a participação de cooperativas não se mostra compatível com contratações que envolvam a disponibilização contínua de mão de obra para atividades permanentes da Administração, quando presentes elementos de pessoalidade, habitualidade e subordinação, por caracterizarem situação incompatível com o regime previsto na Lei Federal nº 12.690/2012”.
O conselheiro também destacou que “de igual modo, tem-se reconhecido que a participação de entidades sem fins lucrativos em contratações de natureza eminentemente empresarial pode comprometer a isonomia do certame, em razão das diferenças de regime jurídico e tributário aplicável”.
Em razão dessa decisão, em 17 de julho, data prevista para o pregão, a Prefeitura de Tatuí anunciou a suspensão do certame. “O Pregão Eletrônico nº 030/2026 encontra-se temporariamente suspenso de acordo com decisão do Tribunal de Contas – TC-014763.989.26-6, para melhor análise das impugnações feitas contra o Edital e, consequentemente, possível readequação deste.”
