O vereador Kelvin protocolou o Requerimento 2242/2026 com o objetivo de obter informações acerca do cumprimento da Lei Municipal 5.227/2018, aprovada durante o governo da prefeita Maria José Pinto Vieira de Camargo (2017 a 2021). A norma autorizou o Poder Executivo a alienar 292 terrenos municipais com a finalidade de quitar débito decorrente da contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação, guias, sarjetas, drenagem, rede de distribuição de água potável, iluminação pública e rede de distribuição de energia elétrica no Jardim Gramado.

Segundo o Requerimento, há indícios de que a finalidade da referida lei não foi efetivamente alcançada. “A justificativa dessa lei, quando foi apresentada nesta Casa, diz que estava previsto 165 mil metros de pavimentação e 41 mil metros de guias e sarjetas abrangendo todas as ruas daquele bairro”, explicou Kelvin, em aparte durante o pronunciamento do vereador Bossolan da Rádio, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (13).

Ele prosseguiu: “Então, eu questiono neste Requerimento, o que foi feito desde a aprovação desta lei, se a Prefeitura iniciou um processo administrativo visando realizar esse processo da dação dessas áreas e se a atual gestão, o prefeito Miguel, pretende utilizar esta lei para oferecer melhorias nesse bairro, visto que há demanda recorrente dos moradores para infraestrutura e serviços municipais”.

No texto, Kelvin pede que o Executivo informe quais dos serviços previstos naquela lei foram efetivamente executados, indicando o percentual de execução de cada um, a data de realização e encaminhando os respectivos documentos comprobatórios. O vereador também quer uma lista dos serviços que permanecem sem execução, e que a Prefeitura esclareça as razões administrativas, técnicas e jurídicas que impediram sua realização.