Na 11ª Sessão Extraordinária, realizada na Câmara Municipal da Estância Turística de Tatuí na segunda-feira (27), foram aprovadas as três proposituras de autoria do Executivo referentes ao dissídio dos servidores municipais. Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei 5/2026 e os Projetos de Lei Complementar 2/2026 e 3/2026, todos com a proposta de reajuste salarial de 3,90% ao funcionalismo.

PROJETO DE LEI 5/2026 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de Tatuí e dá outras providências.

Conforme o texto do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual no salário-base dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do município de Tatuí, bem como aos inativos e pensionistas, no percentual de 3,89%, correspondente à recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao exercício de 2025. Também fica concedido aumento real de 0,01% incidente sobre o salário-base vigente no mês de janeiro de 2026.

Na justificativa, o Executivo afirma que “a iniciativa foi elaborada em consonância com a realidade fiscal do município, respeitando rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal, estando devidamente instruída com o correspondente estudo de impacto orçamentário-financeiro, o que assegura sua viabilidade, legalidade e sustentabilidade ao longo do tempo”.

“A recomposição inflacionária ora proposta revela-se medida indispensável à preservação do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, enquanto o aumento real, ainda que em percentual modesto, demonstra o esforço da Administração em valorizar o funcionalismo dentro das possibilidades financeiras do ente público”, continua a justificativa.

O Executivo explica também que o projeto atualiza os valores referentes aos estagiários, profissionais da área da saúde e Conselheiros Tutelares, “garantindo maior coerência normativa e adequação à realidade administrativa vigente, sem implicar reestruturação de carreiras ou elevação desproporcional das despesas públicas”. E complementa que “dessa forma, a presente iniciativa reafirma o compromisso da Administração Municipal com a valorização dos servidores públicos, aliado à responsabilidade na condução das finanças públicas e à observância dos princípios da legalidade, eficiência e equilíbrio fiscal”.

Em tribuna, os vereadores Kelvin, Elaine Miranda, Maurício Couto, Vade Manoel, Cintia Yamamoto, Paulinho Motos, Bossolan da Rádio, João Eder, Ricardo Trevisano, Márcio do Santa Rita, Renan Cortez e Micheli Vaz discutiram sobre a proposta apresentada.

Nas duas votações, o Projeto de Lei 5/2026 teve 15 votos favoráveis. O vereador Leandro Magrão não participou da Sessão por questões de saúde.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2026 – Altera os valores-base das tabelas constantes nos Anexos Il e III da Lei Complementar nº 23, de 03 de dezembro de 2018.

De acordo com a propositura, direcionada à Guarda Civil Municipal, ficam alterados os valores-base das tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 23, de 03 de dezembro de 2018, para fins de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Guarda Civil Municipal, no percentual de 3,89%, correspondente à recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao exercício de 2025. E igualmente fica concedido aumento real de 0,01% aos servidores públicos que compõem o quadro da Guarda Civil Municipal, incidente sobre o salário-base vigente no mês de janeiro de 2026.

Na justificativa, o Executivo inicia destacando que os servidores da Guarda Civil Municipal integram uma “categoria essencial à manutenção da ordem pública, à proteção do patrimônio público e à promoção da segurança da população, como medida de relevante interesse público e social”.

O Executivo também aponta que “a recomposição inflacionária ora proposta mostra-se indispensável à preservação do poder de compra dos servidores, enquanto o aumento real, ainda que em percentual reduzido, representa medida compatível com a capacidade financeira do ente público. Dessa forma, a iniciativa reafirma o compromisso da Administração Municipal com os servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal, aliada à responsabilidade na gestão fiscal”.

Nas duas votações, o Projeto de Lei Complementar 2/2026 teve 15 votos favoráveis. O vereador Leandro Magrão não participou da Sessão por questões de saúde.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2026 – Altera os valores das tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010.

O projeto direcionado aos profissionais da Educação Básica de Tatuí altera os valores das tabelas constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº 8, de 23 de novembro de 2010, para fins de concessão de revisão geral anual no percentual de 3,89%, correspondente à recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao exercício de 2025. Também concede o aumento real de 0,01% aos servidores que compõem o quadro dos profissionais da Educação Básica, incidente sobre o salário-base vigente no mês de janeiro de 2026.

Em sua justificativa, o Executivo inicia ressaltando que os servidores profissionais da Educação Básica integram uma “categoria essencial para a garantia do direito fundamental à educação, desempenhando papel estratégico na formação dos cidadãos e no desenvolvimento social do município”.

O Executivo explica igualmente que a proposta foi elaborada conforme a realidade fiscal do município e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuando que “a recomposição inflacionária ora proposta mostra-se indispensável à preservação do poder de compra dos servidores, enquanto o aumento real, ainda que em percentual reduzido, representa medida compatível com a capacidade financeira do ente público”.

Em tribuna, os vereadores Cintia Yamamoto, João Eder e Renan Cortez comentaram sobre a proposta apresentada.

Nas duas votações, o Projeto de Lei Complementar 3/2026 teve 15 votos favoráveis. O vereador Leandro Magrão não participou da Sessão por questões de saúde.

Os três projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito.